IDADE PENAL

Artigo publicado no jornal "A Tribuna" de Amparo  

Tal como o articulista que me antecedeu neste espaço, também não sou candidato a nada, e ainda que candidatasse, com certeza não me elegeria. Escasso de talento e fraco de intelecto, reservo-me à triste alternativa de espectador da história. Embora eu assista atônito a esse turbilhão que nos redemoinha e tonteia, torço para que este planeta seja mais habitável e a humanidade mais sã. Além dessa torcida – que se faz vã, reconheço – acrescento alguns resmungos, igualmente vãos, como os que se seguem.

Desde o século passado, na atividade docente, lido com pessoas nos seus melhores anos: dos doze aos dezessete. É nessa faixa etária que cada um constrói (ou destrói) o mundo em que viverá. Nessa idade, é inevitável alguns arroubos, mas é preciso ter preparo para lidar com a situação, pois o universo do adolescente é meio complicado: cheio de mitos e medos. Natural que vivendo assim, tão assombrosamente, periga fazer besteiras. Devagar, bem devagar com essa moçadinha! Mas o problema não são os eventuais rompantes, que deverão ser refreados com necessárias e bem dosadas energia e ternura. É da natureza do jovem “forçar a cerca”. Ao adulto cabe, portanto, “reforçar essa cerca”, impor fronteiras. A fim corroborar meu ponto de vista, proponho a seguinte situação.

Um jovem, menor de idade, afronta um senhor, discutem e partem para as “vias de fato”, atracando-se. O menor leva vantagem na refrega socando aquele senhor, que procura a Justiça. E eis que surge, sem demora e rugindo com o “ECA nos dentes”, alguém para defender aquele “menino”. Pela lei, o infortunado senhor, caso não prove inocência, será severamente punido. Já o “coitadinho”, liberado por ser “criança” e podendo, inclusive, receber alguma indenização por danos físicos e morais.

Mais: o artigo anteriormente publicado diz que, “em números globais, os crimes praticados por menores representam ‘apenas’ dez por cento do total” (grifo meu). A meu juízo, o suficiente para se repensar a maioridade penal. Acrescento: estatísticas conservadoras apontam em ‘um por cento’ a participação de menores em homicídios no país. Como são mais de 50 mil assassinatos a cada ano, quinhentas dessas pobres almas são “despachadas” por menores.

Embora a campanha pelo rebaixamento da maioridade penal tenha se tornado bandeira da direita tapuia, penso que se deva depurá-la de ideologias fascistas e debatê-la com a seriedade necessária. Quando se propõem penas mais severas a menores infratores, diversamente do que bradam os críticos da medida, não se apenarão crianças. Mas jovens, com dezesseis ou dezessete anos, dotados de discernimento e fisicamente capazes. Alguns deles – imersos na criminalidade – desacatam autoridades, agridem pais e mestres, estupram, matam.  

Por essas, penso ser urgente a reforma da legislação, rebaixando-se a idade penal. Não somente devido aos crimes hediondos, que requerem leis próprias, mas à criminalidade em geral. É ponto pacífico que jovens não podem ser trancafiados com adultos. Então, que se faça a reforma prisional, construindo-se “xadrezes temáticos” para atender às necessidades e “vocações” de cada delinquente, conforme a natureza do delito, faixa etária etc.

Teorizam-se, à exaustão, sobre as circunstâncias do crime, suas motivações e necessidade ou não da reclusão de certos criminosos. Na ausência de respostas efetivas ao problema, defendo o encarceramento, sem trégua, de quaisquer indivíduos que representem risco à sociedade, não importando se “dimaior” ou “dimenor” – com o devido perdão pelo mau vernáculo.

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